Viemos por meio deste abaixo-assinado, manifestar nossa opinião em relação à Resolução 20/2020 RIFB/IFB, aprovada pelo Conselho Superior do Instituto Federal de Brasília - IFB no dia 19 de Junho de 2020 e à Portaria Normativa 9/2020 RIFB/IFB, publicada no dia 23 de Junho de 2020, ambas referentes ao retorno às aulas por meio das Atividades Não Presenciais – ANP, programadas para iniciarem no dia 03/08/2020.

Considerando que:

1. A Constituição Federal assegura que a educação é direito de todos e dever do Estado, a qual deve ser fornecida de forma gratuita e com igualdade de condições para o acesso e permanência na escola, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho;
2. A referida decisão do Conselho Superior infringiu o Estatuto do IFB nos Artigos N 18, 19 e 28; bem como os artigos N 23, 29, 31 e 49 do Regimento Interno do Conselho Superior; que tratam dos procedimentos das reuniões do Conselho Superior; assim, não seguiu as regras procedimentais para tais deliberações;
3. Essa decisão não foi amparada por um diagnóstico prévio acerca das condições de acesso dos discentes e dos docentes para a prática das ANPs;
4. Não foi apresentando um plano estratégico para viabilizar e disponibilizar efetivamente os meios necessários para implementação das ANPs;
5. Os servidores, discentes e pais dos estudantes não foram consultados acerca dessa medida antes da aprovação da referida Resolução pelo Conselho Superior;
6. A realidade socioeconômica dos discentes do IFB, que em sua maioria absoluta, 82%, são de baixa renda, conforme Nota Oficial da Reitoria n 4 de 25/03/2020, portanto a própria Reitoria reconhece a grave situação de vulnerabilidade econômica dos alunos e isso não pode ser ignorado da maneira realizada;
7. Além disso, o Instituto Federal de Brasília ao editar a Portaria nº 361/2020, de 23 de março de 2020, suspendendo aulas presenciais e não presenciais, justamente em razão da pandemia, consignou expressamente que 82% dos alunos são vulneráveis economicamente, o que dificulta o acesso aos instrumentos de tecnologia e da informação;
8. A pesquisa realizada pela UNESCO com 33 mil estudantes revela que 32% destes estudantes não possuem um local tranquilo para estudar em suas casas;
9. Centenas de pais de alunos encontram-se desempregados, o que se agravou durante o período de pandemia, impossibilitado adquirirem computador, notebook e ter internet, causando o ensino remoto desigualdade e evasão;
10. Após a aprovação da referida Resolução, apesar dos docentes apontarem as limitações para sua implementação, a Direção do IFB não se dispôs a buscar sua revisão e adequação;
11. Que o avanço da Covid-19 no Distrito Federal acomete principalmente as Regiões Administrativas de menor renda per capita, onde a doença é mais letal e onde estão implantados os campi do IFB;
12. A utilização do ensino remoto no IFB não faz parte da sua cultura pedagógica e requer a capacitação dos discentes e dos docentes para sua adoção;
13. Não houve disponibilidade de tempo suficiente para adaptação das componentes curriculares, visto que as férias docentes não foram alteradas e aconteceram no período de 13 a 26 de julho;
14. Não foram disponibilizados materiais e recursos humanos e técnicos necessários para oferecer suporte aos docentes na elaboração de suas aulas remotas;
15. Os discentes se inscreveram e foram selecionados para um curso presencial e a troca por um curso com ensino remoto deve contar com a concordância dos mesmos, e dos responsáveis quando se tratar de estudantes adolescentes, devendo ser assegurada a qualidade do processo de ensino e aprendizagem;
16. A distribuição de material impresso aos estudantes será realizada no campus, o que expõe os discentes a um maior risco de contaminação, situação não recomendada pelas autoridades sanitárias;
17. A prioridade para esse período da pandemia é cuidar das pessoas e salvar vidas, o que os docentes e discentes de vários campi estão realizando por meio das campanhas de segurança alimentar e nutricional desde a paralização das aulas.

Sendo assim reivindicamos:

1. Suspensão imediata do calendário de retorno às aulas com ANP estabelecido pela Resolução 20/2020 até que os discentes em situação de vulnerabilidade socioeconômica recebam pelo IFB os meios e condições de acesso remoto, de modo a possibilitar efetivo acesso às aulas;
2. Ampliação do tempo necessário para planejamento das atividades remotas, tendo como meta a qualidade do ensino, a ser avaliado periodicamente;
3. Estabelecer o processo de diálogo democrático e participativo com as comunidades interna e externa; 4. Garantir condições adequadas de trabalho remoto para os docentes em concordância com as recomendações do Ministério Público do Trabalho, expressas na Nota Técnica – GT COVID 19 – 11/2020;
4. Rever e atualizar a pactuação das componentes curriculares entre os docentes em virtude do acúmulo de atividades, especialmente no caso das professoras com filhos em idade escolar, e do cancelamento de componentes curriculares que requer laboratórios específicos e trabalhos de campo;
5. Implementar antecipadamente as condições adequadas de aprendizagem aos estudantes portadores de necessidades especiais;
6. Garantir a autonomia dos Colegiados para suspenderem a oferta de componentes curriculares que não possuam condições para adoção das ANPs, conforme estabelece o Art. 4 da Portaria Normativa 9/2020 RIFB/IFB.
7. Viabilizar a implementação de projetos pedagógicos voltados à proteção da vida, à segurança alimentar e nutricional dos discentes.

Brasília, 25 de Julho de 2020. Assinam esse abaixo-assinado as seguintes pessoas e entidades:

1- Déborah Duprat Ex-Procuradora Federal dos Direitos do Cidadão 2- Eugênio Aragão - Ex-Ministro da Justiça. 3 - Tarso Genro Ex-Ministro da Educação. 4 - José Geraldo de Souza Jr, Ex-Reitor da Universidade de Brasília. 5- Deputada Federal Erika Kokay. 6- Deputada Federal Natália Bastos Bonavides. 7- Deputada Distrital Arlete Sampaio. 8- Deputado Distrital Chico Vigilante. 9- Deputado Distrital Fábio Félix. 10 - Deputado Distrital Leandro Grass. 11 - Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação- CNTE. 12 - Associação dos Docentes da Universidade de Brasília - Adunb. 13 - Sindicato Nacional dos Gestores em Ciência e Tecnologia- SindGCT. 14 - Associação dos Servidores do CNPq- ASCON. 15 - Federação Nacional dos Estudantes no Ensino Técnico- FENET. 16 - Central Única dos Trabalhadores - CUT/ DF. 17 - Cáritas Arquidiocesana de Brasília. 18 - O Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra- MST. 19 - Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas- Conaq. 20- Lucas Reinehr - Diretor de Assistência Estudantil da União Nacional dos Estudantes - UNE. 21- Evandro José - 1 vice presidente da União Brasileira dos Estudantes Secundaristas- UBES. 22- Ruan Vidal - diretor de relações internacionais da União Nacional dos Estudantes - UBES.